O Controle da Gestão dos Recursos Públicos: Bases Conceituais e o Falso Dilema “Regularidade Versus Resultados”

Este artigo apresenta os fundamentos teóricos do controle, retratando-o, de início, como função administrativa organicamente articulada em uma estrutura piramidal de controle, constituída pelas instâncias de controles internos, auditoria interna e auditoria externa. Em paralelo, traca a distinção entre: controle e auditoria; controles internos e auditoria interna; e auditoria interna e auditoria externa. Adicionalmente, explora a conexão entre auditoria e os conceitos de teoria da agência, governança corporativa e accountability. Em particular, expõe os elementos centrais do sistema brasileiro de accountability horizontal, pertinente ao controle da gestão dos recursos públicos, com ênfase no modelo federal, e analisa a inter-relacão entre as principais vertentes desse sistema de controle, abrangendo o dilema regularidade x resultados